1.1. Ao fazer o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma POLI, mesmo que no período de teste grátis e/ou ao efetuar o primeiro pagamento, o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços da POLI.
1.2. Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela e declara possuir os poderes necessários para assumir as declarações previstas nestes Termos.
1.3. Os presentes Termos servem para regular a relação entre a POLI e o USUÁRIO de seus serviços, sendo que a POLI não tem controle ou ingerência sobre os termos, políticas, preços, etc. praticados pelos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI. Sendo assim, o USUÁRIO declara estar ciente de que para utilizar tais aplicativos e softwares integrados, deve respeitar os termos, políticas e demais normas correspondentes ao próprio serviço utilizado.
1.3.1. O USUÁRIO também se declara ciente de que havendo alteração na política de preços destes aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, a qual afete os serviços ora contratados, a POLI pode repassar tais alterações ao USUÁRIO, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tais alterações ou atualizações serão comunicadas previamente aos USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
1.3.2. Caso a POLI altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado a partir de quando os novos valores entrarão em vigor, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da alteração dos valores, sendo que, em caso de não concordância pela PARTE, deverá ser realizada a rescisão contratual, de acordo com o previsto neste CONTRATO.
1.4. O USUÁRIO terá acesso aos serviços definidos na proposta comercial aceita por ele mediante o pagamento dos valores pactuados.
2.1. A POLI, através dos presentes Termos, confere ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, nos termos do plano contratado, da Plataforma POLI, a qual permite a gestão comercial, incluindo, mas não se limitando a se uma plataforma de gestão de atendimento e vendas via canais de comunicação digitais.
2.2. A Plataforma POLI agrega várias funcionalidades, destacando-se a possibilidade de acompanhamento dos atendimentos, criação de funis de vendas, integrador de pagamentos, geração de relatórios, e, ainda, a integração com serviços terceiros.
2.3. A Plataforma POLI disponibilizará em seu espaço a integração com sistemas terceiros de parceiros da POLI através de API. Poderá também haver a integração com outros sistemas contratados pelo USUÁRIO, desde que haja capacidade e possibilidade técnica.
2.4. Apesar de conceder a presente licença de uso da Plataforma POLI, a POLI mantém todos os direitos de propriedade intelectual que possui sobre ela, inclusive, mas não se limitando à engenharia de software, ao conteúdo, às imagens, às informações, ao layout, à marca, ao logotipo e à base de dados integrada.
2.4.1. A licença de usos concedida não permite que o USUÁRIO copie, modifique, distribua, venda ou alugue qualquer parte dos nossos serviços ou softwares. Além disso, não permite também que faça engenharia reversa, nem tente extrair qualquer parte do nosso código-fonte.
2.4.2. Quaisquer das condutas descritas no item acima (2.4.1) ensejará a rescisão dos presentes Termos por culpa do USUÁRIO, incidindo este nas sanções previstas neste instrumento.
3.1. A POLI disponibilizará apenas a estrutura necessária para a integração dos serviços terceiros, não tendo qualquer tipo de ingerência ou responsabilidade sobre o serviço prestado pelo terceiro, não sendo, portanto, fornecedora de tais serviços integrados à Plataforma POLI, apenas uma facilitadora para a sua contratação ou utilização.
3.1.1. É imperioso ressaltar que a Plataforma POLI não se presta a substituir o canal de comunicação digital integrado (WhatsApp, Facebook Messenger etc.), mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis. Da mesma forma, algumas funcionalidades oferecidas pelos aplicativos nativos podem NÃO ser oferecidas pela Plataforma POLI.
3.2. Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos, precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO, uma vez que a Plataforma POLI não exerce nenhum algoritmo de invisibilidade.
3.3. O acesso à Plataforma POLI será realizado mediante login e senha individuais. Cada login permite um único acesso simultâneo.
3.3.1. O acréscimo de Usuários com acesso simultâneo será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do ciclo de cobrança, de modo a que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de extinção do Contrato.
3.3.2. Cada usuário com acesso simultâneo terá um determinado nível de permissão, sendo responsabilidade do USUÁRIO configurar devidamente cada um de seus operadores conforme a classificação definida a seguir
3.3.2.1. Operador:
3.3.2.1.1. Com carteira
• Visualiza e busca apenas os chats e contatos que estão em sua própria carteira.
3.3.2.1.2. Sem carteira
• Vê toda a lista de contatos.
• Acessa apenas chats atribuídos a ele, em andamento ou encerrados.
• Pode buscar e visualizar contatos atribuídos a outros usuários, mas não interfere em chats em andamento.
3.3.2.2. Supervisor:
• Visualiza todos os contatos e chats atribuídos ao departamento ao qual pertence.
• Vê relatórios apenas dos departamentos específicos a que pertence.
• Pode visualizar chats sem atribuição (conforme definição do gestor).
• Não realiza upgrades nem configurações.
3.3.2.3. Gestor:
• Visualiza todos os chats (atribuídos ou não) e todos os contatos.
• Realiza upgrades e configurações de qualquer tipo, incluindo mas não se restringindo a adicionar e excluir pacotes de créditos, usuários e canais da Plataforma POLI.
• Acessa todos os relatórios da plataforma.
• Vê contatos excluídos
• Vê e restaura usuários excluídos
3.4. As atualizações do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos, não são de responsabilidade e domínio da POLI e, por questões lógicas e sistêmicas, podem gerar instabilidades e até desconexões. Dessa forma, informa-se que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte da POLI.
3.5. Entende-se por CRÉDITO toda troca de mensagens com o mesmo destinatário, seja com origem ativa ou receptiva que ocorre entre 00:00 e 23:59 horas, do mesmo dia.
3.6. O USUÁRIO declara-se ciente de que no serviço ofertado Pay a POLI é apenas responsável pela integração entre a Plataforma POLI e o aplicativo (gateway) de pagamento. Toda a transação financeira é realizada exclusivamente pelo aplicativo (gateway) de pagamento, sem qualquer interferência da POLI, a qual sequer coleta ou registra os dados e informações do pagamento, ficando tudo a cargo do aplicativo (gateway) de pagamento.
3.6.1. A realização de transações pelo Pay implica na aceitação automática, irrevogável e irretratável, do USUÁRIO em pagar uma taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação.
3.7. O USUÁRIO declara-se ciente para operar nosso serviço global, devemos armazenar e transferir dados em nossos sistemas em todo o mundo, inclusive fora de seu país de; residência. O uso desta infraestrutura global é necessário e essencial para fornecer nosso Serviço. Hoje armazenamos dados nos seguintes países: Brasil e Estados Unidos da América.
3.8. O USUÁRIO se declara ciente de que a POLI utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço ofertado, tais como o Google, PagSeguro, Facebook, WhatsApp, e demais redes sociais, aplicativos e softwares integrados. Caso alguns destes terceiros deixem de funcionar, ou deixem de fornecer condições razoáveis para a continuidade da prestação dos serviços, a POLI poderá interromper ou cancelar o fornecimento de tais serviços, sem que o USUÁRIO tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
3.9. O USUÁRIO declara que permite que a POLI inclua seu nome em uma lista de clientes desta a ser exibida no website (https://poli.digital/) e em materiais promocionais.
3.10. O USUÁIO declara ciência que a Plataforma POLI pode exibir pop-ups com pesquisas, ofertas, promoções e informações relevantes sobre o produto.
3.10.1. O USUÁRIO entende e concorda que essas comunicações são parte integrante do Software e podem ser exibidas periodicamente.
3.10.2. O USUÁRIO tem opção de fechar ou ignorar esses pop-ups a qualquer momento, sem prejuízo do funcionamento da Plataforma POLI.
3.10.3. A POLI se reserva o direito de personalizar o conteúdo dessas comunicações com base nas preferências e atividades do Licenciado.
4.1. São requisitos mínimos para homologação do WABA:
4.1.1. É necessário que o USUÁRIO possua:
• E-mail com domínio próprio;
• Uma página de negócio que represente sua empresa no aplicativo Facebook;
• Uma conta no Gerenciador de Negócios da Plataforma Facebook.
• O representante legal do USUÁRIO também precisa possuir uma conta pessoa física no aplicativo Facebook.
4.1.2. O USUÁRIO precisa ter um website, com um domínio do qual seja proprietário (exemplo: https://nomedaempresa.com.br/). O conteúdo do site precisa:
• Deixar claro a descrição do seu negócio;
• No rodapé da página inicial do website deve conter a Razão Social e o CNPJ do USUÁRIO a ser homologado.
4.1.3. Conforme solicitado pelo processo do grupo Meta, é necessário ter todos os documentos para garantir a legitimidade de todas as etapas a serem percorridas:
• Cartão CNPJ;
• CNAE que seja aderente às políticas vigentes do Meta;
• Comprovante de endereço;
• Comprovante do número de telefone a ser homologado.
4.1.4. Aceitar, se adaptar e cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp, a qual pode ser consultada através do seguinte link: https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy e https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/
4.2. Caso o USUÁRIO já tenha um número de WhatsApp homologado para uso do WABA e que será conectado aos serviços oferecidos pela POLI, o USUÁRIO deverá realizar o procedimento de portabilidade da sua homologação para a POLI.
São obrigações do USUÁRIO:
5.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente, conforme valores previstos na proposta comercial.
5.2. Informar à POLI qualquer alteração dos dados cadastrais, procedendo a devida alteração, incluindo troca de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.
5.3. Participar dos treinamentos oferecidos e configurar o programa/plataforma e suas funcionalidades da forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus anseios.
5.4. Respeitar e cumprir fielmente os presentes Termos, bem como as políticas, termos, cláusulas e condições dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, sob pena das sanções lá previstas, sobre as quais a POLI não tem qualquer ingerência ou participação.
5.5. Responder e responsabilizar-se integralmente, tanto judicial, quanto extrajudicialmente, tanto perante leis internas, quanto externas, pelo conteúdo de todas as interações, informações, dados e arquivos que forem armazenados nos servidores da POLI, principalmente no que se refere a violação de direitos autorais de terceiros.
5.5.1. A POLI, devido ao sigilo e confidencialidade que promete manter dos dados do USUÁRIO, não exerce qualquer controle sobre o conteúdo das interações, informações, dados e arquivos armazenados nos seus servidores em virtude das atividades do USUÁRIO.
5.5.2. A POLI reserva-se ao direito, independentemente de outras situações descritas nestes Termos, e quando devidamente notificada de violação a direitos autorais, de desativar ou excluir informações, dados ou arquivos com conteúdo supostamente infrator, bem como de rescindir estes Termos com USUÁRIOS que sejam reincidentes nas acusações de violação a direitos autorais.
São obrigações da POLI:
6.1. Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas no preâmbulo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software.
6.2. Fornecer treinamento adequado da Plataforma POLI ao USUÁRIO, bem como intermediar o procedimento de homologação do número do USUÁRIO junto ao Meta.
6.3. Garantir que a Plataforma POLI permaneça estável e disponível para utilização, em média, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de cada mês.
6.3.1. A estabilidade de toda a Plataforma POLI é disponibilizada no link https://status.poli.digital/, disponível a qualquer usuário da internet com o link de acesso.
6.3.2. Garantir uma taxa de entrega de 95% (noventa e cinco por cento) das mensagens enviadas, sendo que a mensagem inicialmente perdida, mas depois recuperada, é entendida como efetivamente entregue.
6.4. Empregar as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, bem como manter adequação à LGPD.
7.1. O USUÁRIO pagará à POLI, pela prestação dos serviços escolhidos, o valor previsto na tabela de valores divulgada pela POLI em seu website (https://poli.digital/) e discriminado na proposta comercial.
7.2. O pagamento da mensalidade liberará o uso da Plataforma POLI por 30 (trinta) dias. Caso o USUÁRIO NÃO tenha interesse em manter o presente contrato, deverá informar à POLI pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade, comunicação esta que deverá ser feita através do seguinte caminho via Plataforma POLI:
No painel inicial da empresa: acessando o menu Dados da Empresa > Dados do Plano > Cancelar Assinatura.
7.3. As alterações e modificações feitas no contrato com redução do Plano Contratado (downgrade) implicarão na cobrança de mais uma mensalidade antes da alteração do preço.
7.4. A formalização da rescisão, em prazo inferior a 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade autoriza a POLI a lançar e cobrar uma nova mensalidade. Consequentemente, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma até 30 dias após o vencimento desta nova mensalidade
7.5. O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV ou, em sua falta, outro que venha a substituí-lo ou que melhor o represente.
7.6. A POLI se concede o direito de alterar unilateralmente sua tabela de valores e, caso isso ocorra, deverá comunicar todos os USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a partir da data informada os novos valores passarão a valer para todos os USUÁRIOS.
7.6.1. O USUÁRIO que não concorde com os novos valores deverá proceder com a rescisão contratual, conforme caminho noticiado no item 7.2.
8.1. As informações que forem armazenadas pela POLI em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a POLI, ressalvados os casos de ordem, pedido ou determinação judicial de qualquer espécie e de ordem, pedido ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
8.2. Deixando de vigorar os presentes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos que porventura tenham sido armazenados pelo USUÁRIO serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação, após 30 (trinta) dias.
9.1. Em relação ao serviço prestado a POLI:
9.1.1. Não se responsabiliza pela infração, por parte do USUÁRIO, dos termos, políticas e condições de uso dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, devendo o USUÁRIO manter-se informado sobre tais termos, políticas e condições, cumprindo-os fielmente a fim de evitar sanções e perda da conta.
9.1.2. Não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, sobre o conteúdo das mensagens enviadas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, o qual está ciente da necessidade de as mensagens obedecerem a legalidade, a boa-fé e os bons costumes, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade tanto da POLI, quanto do aplicativo/canal digital utilizado para envio da mensagem.
9.2. Caso a POLI venha a ser responsabilizada, civil ou penalmente, por qualquer dano decorrente da infração dos presentes Termos por ação ou omissão comprovada e exclusiva do USUÁRIO, terá ela direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos diretos a serem apurados no devido processo legal.
9.3. Em nenhuma hipótese a POLI, suas afiliadas e seus acionistas, conselheiros, diretores, empregados ou licenciantes serão responsáveis (individualmente ou em conjunto) perante o usuário por qualquer dano pessoal ou por quaisquer perdas ou danos (efetivos, especiais, indiretos, remotos ou de outra forma reconhecidos nos termos das leis aplicáveis), incluindo, sem limitação, pelos danos causados pela perda da funcionalidade da plataforma; perda de dados causados por um vírus, worm, trojan ou por outro código prejudicial; ou de outra forma resultantes de qualquer uso da plataforma. Sem limitação, o usuário (e não a poli) assume o custo integral por todo o serviço, reparo ou correção necessários na hipótese de quaisquer perdas ou danos acima mencionados. O usuário assume o risco ao usar o site, bem como a total responsabilidade pela implementação dos procedimentos de backup de dados e varredura de vírus que considerar necessários.
10.1. A POLI, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar nos presentes TERMOS em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados pessoais.
10.2. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
10.3. A POLI obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, e sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito nestes TERMOS.
10.4. A POLI não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da finalidade estritamente disposta nestes TERMOS, bem como em desacordo com as instruções do USUÁRIO.
10.5. A POLI obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.6. Visando o cumprimento da Lei, a POLI disponibiliza o Canal de Atendimento LGPD, criado para que o USUÁRIO possa solicitar exclusão do cadastro, alterações ou obter informações sobre dados que estão em sua posse. Basta, para tanto, enviar um email para protecaodedados@poli.digital.
11.1. As partes elegem o foro da cidade de Goiânia - GO para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.
Última atualização: 5 de novembro de 2024.
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